História da Segurança Social (parte II)

A urgência da sustentabilidade

A lei de bases da Segurança Social conheceu importantes regulamentações sucessivas durante os anos de 2000, 2002 e 2007. Ainda que continuando a consagrar o direito de todos à segurança social através do sistema de solidariedade e segurança social, a sucessiva revisão da lei de bases teve como principal objectivo, o aumento da eficácia e da sua gestão mas, sobretudo, assegurar a sustentabilidade financeira do sistema.

A segunda lei de bases do sistema de solidariedade e Segurança Social (Lei n.º 17/2000), renova o direito a todos à Segurança Social através do sistema de solidariedade e Segurança Social, prosseguindo a melhoria das condições e dos níveis de proteção social e o reforço da respetiva equidade; a eficácia do sistema; e a eficiência da sua gestão e a sustentabilidade financeira. O sistema passa a dividir-se em três subsistemas: Proteção social de cidadania, Proteção à família e Previdencial.

Esta é lei de bases é revogada dois anos mais tarde, pela Lei n.º 32/2002. Esta prevê que o sistema se passe novamente a denominar de sistema da Segurança Social, mantendo-se, no entanto, os objetivos e composição, bem como o universo pessoal e material das prestações. O sistema abrange o sistema público de Segurança Social que, por sua vez, integra o subsistema previdencial, o subsistema de solidariedade, o subsistema de protecção familiar, o sistema de acção social e, finalmente, o sistema complementar.

Em 2007, a Lei n.º 4/2007 aprova as bases gerais do sistema de Segurança Social atualmente em vigor. Numa nova reestruturação, o sistema de Segurança Social volta, basicamente, à configuração de 2002 e a ser composto por 3 sistemas:

• proteção social de cidadania

• previdencial

• complementar

Em toda esta sequência de reestruturações e regulamentações das sucessivas leis de bases, várias medidas são revogadas aprovadas a partir do ano 2000. 

Mais concretamente, são melhoradas as condições de acesso ao subsídio social de desemprego, é definida a proteção garantida no âmbito do subsistema previdencial aos trabalhadores que exercem a sua atividade no domicílio sem caráter de subordinação, nas eventualidades de maternidade, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte, na sequência da regulamentação do Código do Trabalho e é criado o rendimento social de inserção em substituição do rendimento mínimo garantido (Lei n.º 13/2003). O novo regime pretende reforçar a natureza social da prestação e promover efetivamente a inclusão dos mais carenciados, privilegiando a inserção e introduzindo um maior rigor na atribuição, processamento e gestão da própria medida.

Inserido nas medidas de protecção social de carácter temporário, com vista a responder aos fenómenos de aumento de desemprego em contexto de crise económica, é introduzido o Programa de Emprego e Proteção Social que assegura a redução do prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego, a majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego e o acesso à pensão de velhice de desempregados com idade igual ou superior a 58 anos (Decreto-Lei n.º 168/2003).

São também alteradas as regras de acesso à pensão antecipada para desempregados (Decreto-Lei n.º 220/2006), procurando incentivar a permanência dos trabalhadores na vida activa, em sintonia com a evolução da esperança média de vida e reconhecida (através dos Decreto-Lei n.º 216/98, n.º 92/2000 e 327/2000 e da Lei n.º 90/2009), a diferenciação positiva que merecem os portadores de doença grave crónica ou incapacitante no que toca ao acesso à pensão de invalidez.

No desenvolvimento desta nova lei de bases, que integra na previsão do cálculo das pensões de velhice os rendimentos de trabalho – revalorizados - de toda a carreira contributiva, é introduzida através do Decreto-Lei nº 35/2002, uma mudança significativa, ao estabelecerm-se mecanismos redistributivos no âmbito da protecção de base profissional. A fórmula de cálculo da taxa de formação global das pensões é alterada, aplicando-se taxas regressivas de formação da pensão a diferentes escalões de rendimentos, passam a existir novas regras de revalorização da base de cálculo e as carreiras contributivas são privilegiadas.

De carácter mais assistencialista é a criação do complemento extraordinário de solidariedade (Decreto-Lei n.º 208/2001), para os beneficiários das pensões sociais de invalidez e de velhice do regime não contributivo e o complemento solidário para idosos, no âmbito do subsistema de solidariedade, destinado a pensionistas com mais de 65 anos.  

Já os Decreto-Lei 110/2005 e 229/2005 e a Lei n.º 60/2005 estabelecem a uniformização progressiva dos diversos regimes de protecção social (Segurança Social, CGA, etc.), emanando daqui a pensão unificada e a revisão dos regimes que consagram desvios às regras previstas no estatuto da aposentação em matéria de tempo de serviço, idade de aposentação, fórmula de cálculo e atualização das pensões, para determinados grupos de subscritores da Caixa Geral de Aposentações. Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 117/2006 define regras especiais aplicáveis às situações de transição para os trabalhadores da administração pública com contrato individual de trabalho. A Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto, adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da Segurança Social em matéria de aposentação e cálculo de pensões aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações inscritos até 31 de agosto de 1993.

O indexante dos apoios sociais é instituído pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, que fixa, igualmente, as regras da sua actualização. As pensões e algumas das outras prestações do sistema de Segurança Social passam a ser atualizadas em função do montante deste vector.
No âmbito do sistema complementar, em 2006 é transposta a Directiva Europeia relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, tendo procedido à revisão geral do regime dos fundos de pensões e incrementando o nível da protecção de participantes e beneficiários.

É definida a protecção garantida no âmbito do subsistema previdencial aos trabalhadores que exercem a sua actividade no domicílio nas eventualidades de maternidade, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte.

As mudanças mais significativas introduzidas pela nova Lei de Bases de 2007 são trazidas pelas alterações previstas pelo Decreto-Lei 187/2007. Numa tentativa de responder aquelas que pareciam ser as maiores ameaças à sustentabilidade do sistema, corporizadas pelos riscos do envelhecimento demográfico da população portuguesa, é introduzido um factor de sustentabilidade na determinação do valor das pensões. Estas, por sua vez, sofrem alterações às suas regras de cálculo – que passam a ser calculadas com base na média ponderada de toda a carreira contributiva.

Num esforço de mitigação destes efeitos penalizadores, o mesmo Decreto-Lei prevê novamente a flexibilidade da idade de reforma, seja por via das chamadas reformas antecipadas, ainda que com penalizações maiores (4,5%/ano), seja por bonificações conseguidas na formação da pensão por cada mês de trabalho efectivo para além do momento de acesso à pensão completa. A constituição e funcionamento do regime público de capitalização, de adesão individual e voluntária, bem como do respectivo fundo de certificados de reforma, são introduzidos em 2008. 

Fonte: CGA, Ministério da Solidariedade Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Guião: Instituto BBVA de Pensões, sobre texto da Segurança Social